TRATADO INTERNACIONAL BRASIL/SANTA SÉ

O ENSINO RELIGIOSO 

HISTÓRICO

Em 13 de novembro de 2008  A Santa Sé e a República Federativa do Brasil assinaram um acordo de amizade e colaboração no Palácio Apostólico Vaticano.

O acordo foi assinado, por parte da Santa Sé, pelo arcebispo Dominique Mamberti, secretário para as Relações com os Estados, e por parte do Brasil, por Celso Amorim, ministro das Relações Exteriores. 

O acordo “consolida ulteriormente os tradicionais vínculos de amizade e de colaboração existentes entre ambas as partes”; está composto por um preâmbulo e 20 artigos que regulam vários âmbitos, entre eles “o estatuto jurídico da Igreja Católica no Brasil, o reconhecimento dos títulos de estudo, o ensino religioso nas escolas públicas, o matrimônio canônico e o regime fiscal”.  

O ENSINO RELIGIOSO

Regime do Padroado: Este regime consistia  num   acordo ente a Santa Sé e Portugal,  para que Portugal assumisse os cuidados da Igreja junto às Colônias.   Aqui no Brasil, nesse período isso ocorreu.

O Concílio Vaticano II, e a Constituição Sacrossanto Concillium promulgada em 04/12/1963.   (Retoma-se a força da de ação da Igreja

  • República Velha 1891: Estabelece o Estado Laico.
  • Conceito: É o Estado não confessional
  • Laicidade X Laicism

Laicidade: Por esta, o Estado no qual não haverá nenhum religião oficial.

Laicismo: trata-se mais de uma ideologia de viés totalitário. Para estes,  QUALQUER RELIGIÃO NÃO TÊM DIREITO DE SE MANIFESTAR SOBRE QUESTÕES QUE AFETEM O BEM COMUM:   PROPUGANAM POR DEIXAR A RELIGIÃO NO CAMPO EXTRITAMENTE PRIVADOR (EX. NÂO PODE se manifestar sobre ABORTO, MATRIMÔNIO.

  • O   DRECRETO 119-A DE   07 de janeiro 1890
  • A Constituição de 1891 –                             
  • As demais Constituições 1934 /1937/ 1946/ 1967/69  1988

O ensino religioso nas escolas públicas. A Luta da Igreja

  •  Período Getuliano
  • 1934 – freqüência facultativa, ministrado de acordo com os princípios religiosos do aluno, incluía a escola primária, secundária, normal e profissional. 
  • 1937 – Ensino religioso – matéria ordinária nos cursos, primários, normais e secundários: sem obrigação dos mestres e nem freqüência compulsória. 
  • A Liga Eleitoral Católica.  Sua luta. Perda na CF/37 
  • Na CF de 1937 (Outorgada) :  Art. 133:  “O ensino religioso poderá ser contemplado como matéria de curso ordinário das escolas primárias, normais, secundárias.”  Não poderá  porém, constituir objeto de obrigação dos mestres ou professores, nem disciplina obrigatória e nem de freqüência compulsória

(Discurso de Getúlio Vargas, (20/10/34), quando da visita do Cardeal Eugênio Pacelli ao Brasil, saúda o Emissário do Papa:

Disse ser PIO XI A MAIOR FORÇA MORAL CONTEMPORÂNEA.  Destaca a relações de amizade entre os dois países e se constitui uma das TRADIÇÕES MAIS CARAS DA DIPLOMACIA BRASILEIRA.    Diz que não houve um divórcio entre o País e a  Igreja, ao contrário.  O Brasil espera o concurso imprescindível e inestimável da Igreja para construir o seu porvir.  É sobre a sólida formação cristã das consciências e sobre a conservação e defesa dos mais altos valores espirituais de um povo é que repousam as garantias mais seguras de sua estrutura social”

  • Na CF 1946 o debate fica em torno do ensino público e do ensino privado re resultou no seguinte texto:   “Art. 168- O ensino religioso constitui disciplina dos horários das escolas oficiais, é de matrícula facultativa e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou por seu  representante legal ou responsável”.
  • Na Constituição de 1967/1969 Ditadura Militar

Mantém-se o caráter obrigatório o ensino religioso extensivo ao 2º grau.  É ônus do Estado pagar o professor.    Se sucedem outras leis orgânicas  e decretos que prevêem  o ensino religioso mas  NÃO SEGUEM A OBRIGATÓRIEDADE DE SUA OFERTA.  

(A Lei de Diretrizes de (LDB 5.692/71  prevê a obrigatoriedade da oferta de ensino religioso nos estabelecimentos de ensino públicos,  mantém a matrícula facultativa).  Os professores seriam pagos pelo Estado e era enquadrado na carreira de docente oficial.

  • Constituição Federal de 1988. 
  • Princípios Republicanos: 
  •  “Nós representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte, para instituir um Estado Democrático…..como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos,….promulgamos, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil”. 
  • Art. 1º- Dos Princípios Fundamentais

III  a dignidade da pessoa humana

Art. 3º – Constituem objetivos fundamentais da Rep. Fed. Do Brasil:

  • I – Construir uma sociedade LIVRE, justa e solidária.

IV – promover o bem de todos sem preconceito de origem, raça. Sexo, cor idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  • No Art. 5º (onde estabelece os direitos e garantias fundamentais do seu povo, diz:

Princípio da igualdade: “Todos são iguais perante a lei, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

III- Princípio da legalidade: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

VI- É inviolável  a liberdade de consciência E DE CRENÇA, SENDO ASSEGURADO O LIVRE EXERCÍCIO DE CULTOS RELIGIOSOS E GARANTIDA , NA FORMA DA LEI, A PROTEÇÃO AOS LOCAIS DE CULTO E A SUA LITURGIA.

VII- É assegurada anos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação  coletiva. 

VIII- Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política…”

XLI- a lei punirá qualquer  discriminação  atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

§ 2º Art. 5º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição NÃO EXCLUEM OUTROS DECORRENTES DO REGIME E DOS PRINCÍPUIOS POR ELA ADOTADOS, OU DOS TRATADOS INTERNACIONAIS EM QUE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRSIL SEJA PARTE.

  • O Art. 60 § 4º diz “ não será objeto de deliberação a proposta de Emenda tendente a abolir:
  • Inciso IV – “Os direitos e garantis individuais.   

O Princípio Informador é da liberdade democrática.

O principio garantidor é da liberdade de crença  e  culto ao indivíduo, nacional ou estrangeiro residente em nosso território nacional.

            SOBRE O ENSINO RELIGIOSO E SEU CUSTEIO

A nossa atual Constituição Federal assim se manifesta sobre o tema:

Art. 210: Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar a formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos nacionais e regionais.

§ 1º – O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

Art. 211 “A união organizará e financiará o sistema federal de ensino e o dos territórios e prestará assistência técnica e financeira aos Estados, Distrito Federal  e Municípios, para desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória”.

Cabe destacar que, AGORA VOLTA O SISTEMA DE ENSINO OBRIGATÓRIO NOS HORÁRIOS NORMAIS DAS ESCOLAS NO ENSINO FUNDAMENTAL.   Não mais nas escolas técnicas ou nos graus secundários.

QUEM DEVE PAGAR OS PROFESSORES?

Também a discussão sobre quem deve financiar  o programa resta claro que é da União a obrigação. 

 Leis Infraconstitucionais:

  • Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº 9.394/96  e L. Federal nº 9.475/97    de 22 de julho de 1997 em seu Art. 33 assim se manifesta:

 Art.33: “O ensino religioso de matrícula facultativa, é parte integrante da  formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.

§ 1º- Os sistemas de ensino regulamentarão os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerão normas para a habilitação e admissão de professores.

§ – Os sistemas de ensino ouvirão a entidade civil. Constituída pelas diferentes denominações religiosas, para a definição dos conteúdos do ensino religioso.”.

As questões que surgem são:

O Ensino religioso é facultativo para o Estado?

Só a matrícula é facultativa.  O Ensino é obrigatório.

Outra questão que se levanta é: de quem será a obrigação de pagar os professores?   Há divergências nos Pareceres do CNE/CEB 12/97 e CNE?CP 97/99, que dizem não ser da União, por ex. a obrigação de formar professores para esse fim.

No inicio vimos que no Art. 211 que a União fica incumbida de prestar assistência financeira aos Estados e Municípios.  Esse sistema já é vigente através dos Convênios firmados entre a União e esses outros entes estatais.

Vale destacar o que diz o Art. 213 da CF: 

Art. 213: Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, CONFESSIONAIS  ou filantrópicas, definidas em lei que:   Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional,  ou ao Poder Público, no caso de encerramento de atividades. 

Aqui fica reiterado o princípio da  laicidade do Estado Brasileiro,  que prevê dotação orçamentária para tanto.. 

Além do mais, o Art. 206, da CF, diz que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família.   Aí sim, se trata de norma programática.

No  caso, o País através do Tratado, reafirma um dever:  de  garantir a educação a todos no ensino fundamental; sendo livre a iniciativa privada, claro.   

A formação de seus professores caberá a cada Ente Federativo.

A Igreja Perante o Código Civil Brasileiro

  • Sempre reconheceu a Igreja como sujeito de direito. 
  • Código Civil Atual: Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002. 
  • Art. 44- São pessoas jurídicas de direito privado:        
  • Temos um documento, (PARECER DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO Nº 16/2005, PELO SEU CONSULTOR GERAL,  C.C. O DESPACHO 34/2006), que é conclusivo, nesse sentido; e ainda reconhecida p.j. de  todas as instituições eclesiásticas, segundo o Direito Canônico).

*Desde já se observe que existe um Decreto de nº 2.427, de 17.12.1997 que promulga  a CENVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE DE PESSOAS JURÍDICAS NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO.  Tal convenção foi concluída em LAPAZ, EM 24 DE MAIO DE 1984.   (Ver LEX 1997/4.659).

Que Tipo de Pessoa Jurídica é a Igreja?

** De direito, segunda a lei, a Igreja se enquadra como pessoa jurídica de direito privado, com atividade fim de natureza social.  (Art. 44 CCB).

  • O Art. 3º do Tratado diz:

“A República Federativa do Brasil REAFIRMA A PERSONALIDADE JURÍDICA DA IGREJA CATÓLICA E DE TODAS AS INSTITUIÇÕES ECLESIAIS QUE POSSUEM TAL PERSONALIDADE EM CONFORMIDADE COM O DIREITO CANÔNICO…”.

Há expressa menção à aquisição da personalidade jurídica pela  Igreja  (Art. 3º. E se utiliza da expressão: A República Federativa do Brasil REAFIRMA A PERSONALIDADE JURÍDICA DA IGREJA CATÓLICA E DE TODAS AS INSTITUIÇÕES ECLESIAIS QUE POSSUEM TAL PERSONALIDADE EM CONFORMIDADE COM O DIREITO CANÔNICO…

Ora reafirmar é afirmar o que já havia antes.                   

A Igreja, como personalidade jurídica perante o Código de Processo Civil Brasileiro

O Código de Processo Civil – Art. 12:

Pessoa jurídica de fato: 

(Os Entes e Instituições que fala o Tratado são: Conferência Episcopal,Províncias Eclesiásticas, Arquidioceses, Dioceses, Prelazias Territoriais ou Pessoais, viçaríamos e Prefeituras Apostólicas, etc.).

  • Precisa de inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas para estar regular.

O TRATADO JÁ SE ENCONTRA REFERENDADO PELO CONGRESSO NACIONAL, PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº. 698 DE 07 DE OUTUBRO DE 2009, SENDO APROVADO PELO EXECUTIVO ATRAVÉS DO DECRETO Nº  7. 107 DE 12 de FEVEREIRO de 2010.

Divergências/polêmicas

Diz o Tratado:

  • Art. 11: A República Federativa do Brasil, em OBSERVÂNCIA AO DIREITO DE LIBERDADE RELIGIOSA, DA DIVERSIDDE CULTURAL E DA PLURALIDADE CONFESSIONAL DO PAÍS, RESPEITA A IMPORTÂNCIA DO ENSINO RELIGIOSO EM VISTA DA FORMAÇÃO INTEGRAL DA PESSOA.
  • Em seu Parágrafo Único preceitua: O ensino religioso, católico E DE OUTRAS CONFISSÕES RELIGIOSAS, DE MATRÍCULA FACULTATIVA, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito as diversidade cultural religiosa do Brasil, em conformidade com a Constituição e as outras leis vigentes, SEM QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO. 

O TRATADO TAMBÉM RECONHECE PODERES À IGREJA, (como por ex. no Art. 2º: “A Igreja Católica pode, livremente, criar, modificar ou extinguir todas as instituições Eclesiásticas mencionadas no caput deste artigo”; deveres e compromissos como no art. 8º. E garantias, como no Art. 25. 

  • Polêmica Estabelecida

Ofensa ao Estado Laico.

Inconstitucionalidade

Privilégios

Matrícula facultativa

  • Essas vozes vêm por ex. do Cardeal Dom Odilo Pedro Cherer, nas diversas manifestações que fez sobre o Tratado, na mídia em geral, especialmente na, Escrita. Também o Secretário Geral da CNBB Dom Dimas Lara Barbosa, concorda com a tese de que não há privilégio para a Igreja e nem que o ensino religioso católico fira o principio republicano que estabelece o Estado Laico para o Brasil.  Ainda o Núncio Apostólico no Brasil D. Lorenzo Baldisseri, concorda que o Acordo, no que se refere ao ensino religioso não fere A LAICIDADE DO ESTADO, ao contrário, garante o princípio e o preserva, porque oficializa e esclarece.
  • O professor Antonio Jorge, (Prof. Universitário e Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo, apóia a tese da constitucionalidade do Tratado, inclusive se insurgindo contra a pretensão de se retirar os símbolos religiosos católicos das repartições públicas, como pretendeu a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão.  Afirma que é um duro golpe para os anticatólicos, que não querem se curvar aos fatos e a história do país, que em toda a sua existência seu povo se pautou pela religião católica, em sua maioria.
  • O Deputado Julio Semeghini, Eduardo Suplicy, Aluisio Mercadante, Romeu Tuma e especialmente o Deputado Federal **JOSÉ CARLOS STANGARLINI, QUE ESCREVEU SOBRE A MATÉRIA, ALÉM DE HAVER TRABALHADO E COLABORDO MUITO PARA A APROVAÇÃO DO TRATADO JUNTO AS CASAS LEGISLATIVAS E CONGRESSO NACIONAL.
  • O Reconhecidíssimo Constitucionalista  Dr. IVES GANDRA MARTINS, também opinou pela CONSTITUCIONALIDADE DO ACORDO, USANDO A EXPRESSÃO É “RIGOROSAMENTE CONSTITUCIONAL”.

Outras Religiões e Não Religiosos:

Argumentam essas vozes contrárias, especialmente os parlamentares da Bancada Evangélica,  Movimentos Ateus e mais alguns, que sustentam que o ACORDO FERE O PRINCIPIO DA LAICIDADE DO ESTADO, PORQUE ENTENDEM QUE  PRIVILEGIA A IGREJA CATÓLICA. 

Outro argumento é que o Acordo fere a proibição constitucional de que não se faça acordos entre Igreja e Estado para que prevaleça alguma religião.

A Constituição permite que o Estado Brasileiro contrate com outro Estado, formas e limites de respeito aos credos em seus respectivos territórios. 

  • Votação na Comissão de Constitucionalidade.  Mas dos 50 deputados presentes, somente 09 votaram contra.

No Senado foi extremamente amenizado, sendo que até o pessoal do PSol (que era declaradamente contra), terminou por entender que não havia qualquer risco, perigo de ilegalidade.

Na realidade, tudo  isso foi superado pois o  Acordo foi  aprovado, sem  mais senões, referendado pelo CN e promulgado Decreto Sancionador pelo Presidente da República. 

Pontos Restantes:

O Reconhecimento da personalidade Jurídica da Igreja e de suas instituições;                        

Faculdade da Igreja católica a constituir seminários e outros institutos eclesiásticos de formação e cultura.

Reconhecimento da filantropia;

Possibilidade de isenção tributária, desde que cumpridas as exigências da lei.

Assegurou paridade de tratamento às escolas e demais institutos católico com as de outras confissões religiosas

Reconhecimentos recíprocos de títulos acadêmicos universitários em paridade com outros institutos de idêntica natureza (Art. 10 § 2º).

Homologação das sentenças eclesiásticas em matéria matrimonial. (Carece ser homologada aqui no Brasil 0 Agora STJ e não STF).

Efeitos civis do casamento religioso.( Já havia a previsão- agora é formal).

CONCLUSÃO

O Acordo era uma necessidade e  é um avanço.

O TRATADO ESTÁ FORMALIZADO, TENDO SUA CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA, NO PROCESSO LEGISLATIVO, PELO QUAL PASSOU. É EFICAZ, PORTANTO E VIGENDO, PLENAMENTE, ENTRE NÓS.

Drª Maria Vanda Andrade da Silva

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